Regulamentação

 

 

Nesta página são disponibilizados os diplomas comunitários, nacionais e específicos aplicáveis a execução da Estratégia de Desenvolvimento Local ecoMAR.

Comunitária:

Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Estabelece as disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Estabelece as disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão (FC), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Estabelece as missões do Fundo Social Europeu (FSE), incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o âmbito do seu apoio, disposições específicas e os tipos de despesas elegíveis para assistência.

Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro

Estabelece as disposições relativas à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março

Completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio

Estabelece as disposições específicas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Regulamento de Execução (UE) n.º 1242/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro

Estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações.

Nacional:

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014 -2020.

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), para o período de programação 2014 -2020.

 

Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Portaria n.º 52/2016, de 24 de março

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos
Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação,

Portaria n.º 54/2016, de 24 de março

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» relativo ao apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

Portaria n.º 216/2016, de 5 de agosto

Estabelece o Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) do Programa Operacional (PO) Mar 2020, correspondentes aos territórios de intervenção dos Grupos de Ação Local da Pesca, para Portugal Continental.

Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Cria o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019 - Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel

Os programas de orla costeira constituem um meio de intervenção do Governo e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecem exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que instituem ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

Específica:

Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto

Republica a Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, relativa ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Despacho n.º 10548-B/2017, de 23 de novembro

Aprovação do regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).

 

A documentação aqui disponível não dispensa a consulta de outros diplomas aplicáveis aos Programas Operacionais Mar 2020 e Centro 2020

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